TST - AIRR e RR - 85773/2003-900-02-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. De acordo com o entendimento deste Tribunal, o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária referente ao mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1). Recurso de Revista a que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando a decisão regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST e o Recurso de Revista encontra os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 85773/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista correção monetária, época própria, de acordo com o.

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