STJ - AgRg no Ag 461399 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083593-7


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. PROFESSORES. FALTA DE CONCURSO PÚBLICO.
MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE. CONSTITUCIONAL.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que a matéria relativa à
contratação de professores, por fundação pública, sem a realização
de concurso público, reveste-se de cunho eminentemente
constitucional, o qual impossibilita o trânsito do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 461399 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083593-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 253
Tópicos administrativo, agravo regimental, agravo de instrumento.

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