TST - E-RR - 5757/2000-018-12-00


29/abr/2005

AJUDA-ALIMENTAÇÃO CESTA BÁSICA FORNECIDA NA FORMA DE TÍQUETE NORMA COLETIVA - A ajuda-alimentação em exame cuida-se de cesta básica fornecida na forma de tíquete por força de norma coletiva de trabalho e, portanto, não guarda relação com a ajuda-alimentação fornecida em razão do PAT, nos termos do art. 3º da Lei n° 6.321/76, esta sim contemplada na Orientação Jurisprudencial n° 133 da e. SDI-1. Intacto o art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 5757/2000-018-12-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ajuda-alimentação cesta básica fornecida na forma de tíquete norma coletiva, a ajuda-alimentação em exame.

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