STJ - REsp 495866 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0169030-1


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA MORATÓRIA
- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OMISSÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
1. Tese em torno do art. 74 da Lei 7.799/89 que, tendo sido objeto
da sentença e das contra-razões de apelo, deveria ter sido examinada
pelo Tribunal a quo, a fim de possibilitar o acesso ao recurso
extraordinário.
2. Violação ao art. 535 do CPC.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495866 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0169030-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 346
Tópicos processo civil e tributário, depósitos judiciais, multa moratória.

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