TST - AIRR - 2344/1997-075-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. É indispensável a autenticação das fotocópias de peças processuais usadas para a formação do instrumento do Agravo, sob pena de seu não-conhecimento, item IX da Instrução Normativa 16/99 do TST. In casu, a procuração da Agravante está em fotocópia sem autenticação. O presente agravo também encontra óbice ao seu conhecimento pelo fato do Recurso de Revista ser inexistente, tendo em vista a falta de procuração do advogado subscritor desta peça e ausência de mandato tácito, conforme preleciona o Enunciado 164 do C. TST. Agravo de Instrumento que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2344/1997-075-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado, autenticação de peças e irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›