TST - AIRR e RR - 86605/2003-900-02-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA ARESTO INESPECÍFICO. PREMISSAS DIVERSAS. É inespecífico julgado que, apesar de ter conclusão oposta a adotada pelo Tribunal Regional, consigna, como premissa, aspecto diverso daqueles que conduziram o entendimento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. HIPÓTESE EM QUE OCORRE A PREJUDICIALIDADE. Não tendo sido conhecido o Recurso principal, tem-se por prejudicado o exame do Agravo de Instrumento em Recurso Adesivo, porquanto o processamento do apelo principal sequer foi completado. Hipótese diversa ocorre quando o Recurso principal foi admitido e o adesivo está imediatamente ligado ao juízo de conhecimento daquele. Em tal caso, incide a regra do art. 500, inc. III, do CPC, que dispõe sobre o não-conhecimento do apelo acessório. De fato, na situação em debate há apenas mera expectativa do direito processual de recorrer adesivamente, que, para se concretizar, depende, antes, do conhecimento do recurso principal, que, na verdade, não ocorreu.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 86605/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista aresto inespecífico, premissas diversas, é inespecífico julgado que,.

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