STJ - EDcl nos EREsp 176326 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063279-9


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO
DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO BASE
1990. LEIS N°S 8.088/1990 E 8.200/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC.
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Pretório Excelso, conforme dispõe o art.
102, III, da Carta Magna, pela via do recurso extraordinário, sendo,
pois, defeso a esta colenda Corte fazê-lo, ainda que para fins de
prequestionamento.
II. Não havendo no v. Acórdão embargado qualquer ponto omisso ou
contraditório sobre que se deva pronunciar esta colenda Turma, mas
tão-somente o intuito de rediscutir o julgado, emprestando-lhe o
efeito infringente, bem assim o escopo de prequestionar aplicação de
dispositivos constitucionais, rejeitam-se os embargos declaratórios.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 176326 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063279-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 233
Tópicos tributário, embargos de declaração, embargos de divergência.

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