TST - AIRR - 17790/2002-902-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REEXAME DE FATOS VEDADO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, não há que se falar em divergência jurisprudencial, uma vez que, a teor do disposto no § 6º do art. 896 da CLT, o recurso de revista somente é admitido por violação direta à Constituição da República e/ou por contrariedade a Súmula desta C. Corte. É necessária a alegação, bem como a demonstração, da afronta direta a dispositivo constitucional, não bastando a mera invocação. Violação de norma infraconstitucional não se presta para o trânsito da revista em sumaríssimo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17790/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo falta de prequestionamento de violação constitucional reexame de, em se tratando de.

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