TST - AIRR - 1152/1998-016-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 275, I, do TST, na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1152/1998-016-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desvio de função.

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