STJ - REsp 439198 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0061785-9


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMPRESA INADIMPLENTE PERANTE O FISCO -
CERTIDÃO NEGATIVA - FORNECIMENTO AO SÓCIO NA QUALIDADE DE PESSOA
FÍSICA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA.
1. Tendo o Tribunal examinado a tese indicada no especial,
conclui-se pela inexistência de violação ao art. 535 do CPC.
2. A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de que
não se admite a responsabilidade objetiva, mas subjetiva do sócio,
não constituindo infração à lei o não-recolhimento de tributo, sendo
necessária a prova de que agiu o mesmo dolosamente, com fraude ou
excesso de poderes, excepcionando-se a hipótese de dissolução
irregular da sociedade comercial.
3. Não se tratando de responsabilidade objetiva, tem o sócio, na
qualidade de pessoa física, direito a certidão negativa de débito.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439198 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0061785-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 323 RDDT vol. 96 p. 226 RNDJ vol. 45 p. 147
Tópicos processo civil e tributário, empresa inadimplente perante o fisco, certidão negativa.

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