STJ - CC 33945 / PE CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0169410-9


23/jun/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Penal. Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do
Juízo estadual.

Tribunal STJ
Processo CC 33945 / PE CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0169410-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 237
Tópicos competência, conflito negativo, - penal.

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