TST - AIRR - 35843/2002-902-02-40


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMORA NO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. COMPLEMENTAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA DIRETA E LITERAL AO INCISO II DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Não atende esse pressuposto de admissibilidade recurso de revista que visa à reforma de decisão regional, que condenou o devedor no pagamento da complementação do juros de mora, nos termos do Decreto-lei n.º 2.322/1987 e Lei n.º 8.177/1991, por culpa na interposição de sucessivos embargos à execução. Nessa hipótese, a ofensa ao disposto no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal seria meramente reflexa, e não direta e literal como exige o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, porque para se chegar a essa conclusão seria necessário prévio exame de eventual equívoco do Tribunal Regional na aplicação daqueles preceitos da legislação infraconstitucional ao caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35843/2002-902-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, depósito do valor da condenação, interposição de sucessivos embargos à execução.

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