TST - AIRR - 116/1996-002-17-00


29/abr/2005

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consig-nando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa restar inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Lei Magna e na CLT, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Colegiado do Tribunal de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar-se de afronta direta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116/1996-002-17-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

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