STJ - AgRg no REsp 464801 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118318-0


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS N. 182 E 284, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A decisão recorrida está fundamentada na ausência de
prequestionamento.
Da leitura das razões do presente agravo regimental, verifica-se que
a agravante apenas afirma que a matéria discutida no recurso
especial está devidamente prequestionada, sem, contudo, fundamentar
seu entendimento.
"Compete ao recorrente, ao interpor o recurso para este Tribunal,
dar as razões pelas quais entende ofendido, pelo acórdão, o texto de
lei indicado. Não as fornecendo, ou dando-as de modo deficiente, o
recurso torna-se inadmissível, à semelhança do princípio inserto na
Súmula 284/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia' " (cf. RESP 9.174-SP, Rel. Min. Nilson Naves, in DJ de
24.06.91).
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464801 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118318-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 337
Tópicos agravo regimental no recurso especial, ausência de prequestionamento, razões do agravo regimental.

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