TST - AIRR - 14390/2002-902-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 9.756/98. CARIMBO DO PROTOCOLO INEXISTENTE. OJ Nº 285 DA SDI-1 DO TST. Quando a cópia das razões do recurso de revista não traz a data de protocolo, por carimbo ou autenticação mecânica, e não há nos autos elementos outros capazes de permitir a aferição de sua tempestividade, é impossível o processamento do agravo de instrumento. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 284 e 285 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14390/2002-902-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, lei nº 9.756/98.

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