STJ - AgRg no Ag 418634 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0129328-0


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FOLHA DE
SALÁRIOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
PROVIMENTO NEGADO.
O acórdão objurgado enfrentou a quaestio juris com fundamentos
eminentemente constitucionais, impondo-se, por conseguinte, a
ausência de competência desta Corte para a discussão de preceitos da
Carta Magna, uma vez que ao Supremo Tribunal Federal cabe esta
análise.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 418634 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0129328-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 317
Tópicos agravo regimental, tributário, contribuição social.

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