STJ - AgRg no REsp 372109 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0161647-2


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL – FGTS – VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
Decaíram os autores de metade do pedido, motivo pelo qual devem ser
aplicadas as regras da sucumbência recíproca.
A decisão impugnada não arredou do entendimento exarado pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, consoante se infere do julgamento do EDRE
n. 226.855-7/RS, Relator Ministro Moreira Alves, in DJ de
01.12.2000, ao consignar que, "tendo em vista a ocorrência de
sucumbência recíproca, declaro que as custas e honorários de
advogados fixados no recurso de apelação sejam repartidos e
compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências".
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 372109 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0161647-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 311
Tópicos agravo regimental – fgts – verbas de sucumbência, decaíram os autores de.

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