STJ - AgRg no Ag 447385 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0048331-2


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CÓPIAS DO INTEIRO
TEOR DO ACÓRDÃO DO AGRAVO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARTIGO 544,
§ 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Consoante o comando insculpido no artigo 544, § 1º, do Código de
Processo Civil, a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido é peça
obrigatória para instruir o agravo, sendo que sua ausência obsta o
seguimento do recurso.
- Há que se entender que a expressão acórdão recorrido compreende o
julgado proferido em apelação ou agravo de instrumento e, também, se
houver, embargos declaratórios, uma vez que estes integram o
aresto. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 447385 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0048331-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 328
Tópicos processo civil – agravo regimental contra decisão que negou seguimento, consoante o comando insculpido.

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