STJ - AgRg no Ag 270312 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0100811-5


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENDIDA REFORMA DE
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 284 NO RECURSO ESPECIAL.
A recorrente, no especial, não cuidou de repelir os fundamentos que
serviram de arrimo para o colendo Tribunal a quo garantir a isenção
do pagamento do imposto de importação das mercadorias. Desse modo,
inviável delimitar qual a verdadeira extensão da controvérsia entre
o que foi decidido pelo Tribunal Regional Federal e os dispositivos
legais tidos por ofendidos. Desse modo, incide, no particular, a
Súmula n. 284 do Excelso Pretório.
A propósito, vem a calhar o posicionamento assente neste Sodalício
no sentido de que "compete ao recorrente, ao interpor o recurso para
este Tribunal, dar as razões pelas quais entende ofendido, pelo
acórdão, o texto de lei indicado. Não as fornecendo, ou dando-as de
modo deficiente, o recurso torna-se inadmissível, à semelhança do
princípio inserto na Súmula 284/STF". (cf. REsp n. 9.174-SP, Rel.
Min. Nilson Naves, in DJ de 24.06.91). Iterativos precedentes neste
sentido.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 270312 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0100811-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 301
Tópicos agravo regimental – agravo de instrumento, pretendida reforma de decisão monocrática proferida que reconheceu a incidência, 284 no recurso especial.

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