TST - AIRR - 1331/1998-026-09-00


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não atende esse pressuposto de admissibilidade recurso de revista fundado na alegação de afronta direta e literal de preceito da Constituição da República, cujo exame exige prévia verificação de violação à literalidade de preceito de legislação ordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1331/1998-026-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em agravo de petição, honorários assistenciais.

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