TST - RR - 1337/2002-002-03-00


29/abr/2005

PIRC. REDUTOR DE 30%. Constata-se que o Regional fundamentou a ausência de direito da reclamante à indenização pleiteada na interpretação de norma de regulamento interno da empresa. Dessa forma, fácil inferir a impossibilidade de conhecimento da revista pela divergência jurisprudencial, em face da norma da alínea “b” do art. 896 consolidado. O Regional não enfrentou o tema “ônus da prova”, o que impede esta Corte de se pronunciar a respeito ante a ausência do requisito do prequestionamento. Recurso não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Dos termos da decisão recorrida, conclui-se que a controvérsia gira em torno da melhor interpretação dada à cláusula de regulamento interno da empresa. Por isso, não se habilita ao conhecimento do Tribunal, na medida em que decorreu do exame do contexto probatório, em relação ao qual é sabidamente soberana a decisão de origem, a teor do Enunciado nº 126. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1337/2002-002-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos pirc, redutor de 30%, constata-se que o regional.

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