TST - AIRR - 88910/2003-900-02-00


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. Não se admite o recurso de revista, calcado em divergência jurisprudencial, quando se constata que o acórdão regional adota entendimento em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 182 da Colenda SBDI-1 desta Corte, segundo a qual é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em contrário. Incidência do óbice contido no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88910/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, acordo individual de compensação de jornada, acórdão regional em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência.

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