STJ - AgRg no REsp 251969 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0026161-0


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- COMPENSAÇÃO - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - NÃO
INCIDÊNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS NS. 9.032 E 9.129/95.
Os limites percentuais à compensação de contribuições
previdenciárias, impostos pelas Leis ns. 9.032 e 9.129/95, segundo a
orientação firmada pela egrégia Primeira Seção desta Corte, somente
têm aplicação para os créditos surgidos após o advento das referidas
Leis, excluindo-se da incidência os recolhimentos indevidos
efetuados antes da inovação legislativa.
Para as hipóteses em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da
exação objeto de compensação, a exemplo da contribuição
previdenciária incidente sobre a remuneração de administradores,
autônomos e avulsos (RE n. 166.772-9/RS, Rel. Min. Marco Aurélio,
DJU de 20.05.94, e da ADIn n. 1.102-2/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa,
DJU de 17.11.95), impor restrições à compensação, nos moldes
preconizados pelas Leis ns. 9.032 e 9.129/95, corresponderia a uma
segunda penalidade ao contribuinte, outrora obrigado a satisfazer a
obrigação tributária absolutamente indevida.
Esse entendimento prevaleceu no julgamento do ERESP n. 189.052/SP,
relator Min. Paulo Medina, julgado em 12 de março de 2003.
Ante a ausência de agravo do contribuinte, mantém-se a decisão
agravada que deu parcial provimento ao recurso especial, com base na
tese de que "a compensação está sujeita à aplicação de limites
percentuais a partir da publicação da Lei 9.032/95 e da Lei
9.129/95" e que "na espécie, somente os créditos anteriores ao
advento das leis limitadoras estão a salvo das restrições impostas"
(fl. 277).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 251969 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0026161-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 300
Tópicos agravo regimental em recurso especial, contribuição previdenciária, compensação.

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