STJ - AgRg no REsp 352216 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0132296-0


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO - FGTS – APLICAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM DO IPC PARA OS MESES
DE JUNHO E JULHO DE 1990 – ALEGADA AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO À
ADOÇÃO DO BTN – MATÉRIA NÃO ATACADA NO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Segundo se verifica das razões de recurso especial a CEF não
impugnou a correção monetária para os meses de junho e julho de
1990.
- Há de prevalecer o entendimento deste Sodalício, segundo o qual "a
prestação jurisdicional está adstrita à matéria devolvida à Corte
por meio do recurso especial" (cf. EDRESP n. 78.349-RS, Rel. Min.
Aldir Passarinho Júnior, in DJ de 19.11.2001).
- Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 352216 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0132296-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 307
Tópicos agravo regimental – recurso especial, fundo de garantia do tempo de serviço, fgts – aplicação pela corte de origem do ipc para.

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