TST - AIRR - 88968/2003-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Decisão recorrida em sintonia com a Súmula de Jurisprudência desta Corte não afronta recurso de revista. E se está fundada em elementos de convicção diversos dos alegados pelo recorrente, a sua revisão imprescinde da reapreciação do material probatório, procedimento que encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST. De resto, a ausência de prequestionamento, desautoriza a abertura da via extraordinária do recurso de revista (En. nº 297 do TST). Agravo conhecido e desprovido. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. A decisão regional em sintonia com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST não apetrecha recurso de revista. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88968/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, decisão recorrida em sintonia.

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