STJ - AgRg no Ag 472308 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115820-5


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO,
BEM COMO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE - PRETENDIDA REFORMA -
ALEGAÇÃO DE QUE A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA CONSTA
DOS AUTOS E, BEM ASSIM, DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É TEMPESTIVO
- AGRAVO NÃO PROVIDO.
- Realizado o reexame da data em que foi levado a efeito o agravo de
instrumento constata-se, à evidência, que o recurso é tempestivo
(fl. 2).
- A tempestividade do recurso não possui a virtude de transmudar o
não conhecimento do agravo, uma vez que não encartada nos autos a
cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.
- Não há perder de vista a diferença entre certidão de intimação do
acórdão recorrido com certidão de intimação da decisão que negou
caminhada ao recurso especial. As duas peças são necessárias para
instrução do agravo (art. 544, § 1º, CPC) e a ausência de uma delas
resulta na negativa de conhecimento do agravo de despacho
denegatório.
- Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472308 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115820-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 339
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento não conhecido em virtude da ausência de, pretendida reforma.

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