TST - AIRR - 606/1999-018-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 897, § 5.º, INCISO I, DA CLT. O Agravo de Instrumento encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, visto que o ora Agravante deixou de trasladar a certidão de publicação do v. acórdão regional, bem como não demonstra, por nenhum meio probante, a data da interposição do Recurso de Revista, na medida em que não traz o protocolo de entrada no Regional de origem, valendo destacar que tais documentos se mostram como peças essenciais para o aferimento da tempestividade do recurso trancado. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 606/1999-018-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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