STJ - RMS 15505 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143182-1


23/jun/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENDIDA REFORMA DA
DECISÃO QUE ENTENDEU POR INDEFERIR IN LIMINE MANDADO DE SEGURANÇA,
POR CONFIGURAR IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE (LEI MUNICIPAL N.
3.123/2000 - TRANSFORMAÇÃO DOS TAXISTAS AUXILIARES EM AUTÔNOMOS) -
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCARACTERIZAR A IMPETRAÇÃO CONTRA
LEI EM TESE - DETERMINADA A REMESSA À CORTE DE ORIGEM PARA
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PLEITO MANDAMENTAL - PRECEDENTE DA SEGUNDA
TURMA.
A propósito, advertiu a Ministra Eliana Calmon, por ocasião do
julgamento do RMS n. 15.684-RJ, que "embora seja necessário ato
administrativo consistente na liberação da permissão, a norma é
auto-aplicável e independe de regulamentação".
Na mesma linha de raciocínio, é o r. Parecer da douta
Subprocuradoria-Geral da República, na parte em que assevera que
"não há que se falar em lei em tese (carente de regulamentação),
tendo em vista a auto-aplicabilidade da Lei n. 3.123/2000 denotada
pelos efeitos concretos que estão aptos a serem produzidos pelo
ordinário cumprimento do disposto em seus artigos" (fl. 411).
Recurso provido, para que a Corte de origem aprecie o mérito da
ação mandamental.

Tribunal STJ
Processo RMS 15505 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143182-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 297
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, pretendida reforma da decisão que entendeu por indeferir in limine, transformação dos taxistas auxiliares em autônomos).

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