TST - AIRR - 90131/2003-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. OJSBDI1 DE Nº 234. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas documental e testemunhal, que as folhas individuais de presença não serviam como prova do controle de jornada, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras (Enunciado n° 126 do TST). Ademais, nos termos da OJSBDI1 de n° 234: “a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS “ACERTOS” A discussão não excede o exame fático probatória, haja vista o reconhecimento pelo acórdão regional do pagamento dos “acertos” sem correção monetária. Violação constitucional e legal não prequestionadas (incidência do Enunciado nº 297 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90131/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›