STJ - RMS 12754 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0142734-2


23/jun/2003

INQUÉRITO POLICIAL - ADVOGADO - ALEGAÇÃO DE QUE HÁ SIGILO DECRETADO
E QUE POSSUI PROCURAÇÃO PARA DEFESA DO CLIENTE QUE FOI OUVIDO NO
PROCEDIMENTO - PRETENDIDO ACESSO AOS AUTOS, BEM COMO EXTRAÇÃO DE
CÓPIAS - LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE, CONFERIDO O DIREITO DE EXAME DO
INQUÉRITO; OBSTADA, PORÉM, A POSSIBILIDADE DE CÓPIAS - ACÓRDÃO QUE
CASSA A LIMINAR E DENEGA A SEGURANÇA - PRETENDIDA REFORMA - RECURSO
ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
- A par das hipóteses previstas no art. 20 do CPP, não há perder de
enfoque, também, que, não ocorrendo risco imediato de cerceamento de
liberdade do indiciado ou de seu patrimônio, o sigilo no inquérito
policial deverá ser mantido. Essas hipóteses não se verificam nos
autos, tendo em vista que o suposto cliente dos impetrantes somente
foi ouvido nos autos, não sendo a pessoa investigada.
- Os impetrantes, em inúmeras oportunidades, ressaltam que a
hipótese excepcional está caracterizada pela possibilidade de o
advogado apreciar autos de inquérito policial, sob sigilo, desde que
detentor de procuração, isto é, esteja devidamente constituído pela
pessoa interessada em obter as informações colhidas. Para melhor
aclarar essa assertiva, permita-se trazer à balha a afirmação dos
impetrantes de que "como é sabido a lei tem que ser clara e
cristalina, sendo extremamente necessária a menção da intenção do
legislador, para que não paire dúvidas sobre o seu conteúdo. O que a
lei determinou taxativamente é que não é permitido ter vista dos
autos que tramitem sob sigilo sem procuração nos autos" (grifos não
originais - fl. 7). Ausência de comprovação, de plano, do alegado.
- Seja por não caracterizado o direito a que faz jus o advogado em
ter acesso aos autos de inquérito policial, seja pela ausência de
prova do alegado pelos impetrantes, o não provimento à pretensão
recursal é medida que se faz necessária.
- Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 12754 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0142734-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 296 RDDP vol. 6 p. 239
Tópicos inquérito policial, advogado, alegação de que há sigilo decretado e que possui procuração.

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