TST - AIRR - 910/1999-037-15-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pelo Enunciado nº 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão regional objurgada somente será passível de apreciação mediante a interposição do recurso que vier a ser interposto contra a sentença final, não havendo que se falar, por ora, em violação aos dispositivos legais e/ou constitucionais apontados, tampouco em ocorrência de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 910/1999-037-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão não terminativa do feito, impossibilidade.

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