TST - AIRR - 2743/1998-029-15-40


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. O procedimento sumaríssimo somente se aplica às ações trabalhistas ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 9.957/2000, não alcançando os processos em curso. 2. Todavia, se o Tribunal Regional determinou que o recurso ordinário contra sentença proferida em ação proposta antes da vigência do aludido diploma legal fosse processado e julgado de acordo com o rito sumaríssimo, analisando todas as questões submetidas à sua apreciação, sem se limitar a confirmar a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos, não se vislumbra manifesto prejuízo a justificar a anulação do acórdão regional, sobretudo porque a equivocada conversão do rito ordinário para sumaríssimo não impede que esta Corte proceda ao juízo de admissibilidade do recurso de revista à luz dos permissivos contidos nas alíneas “a” a “c” do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2743/1998-029-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional, conversão do rito ordinário para sumaríssimo.

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