STJ - MS 8592 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0107490-7


23/jun/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER N. 146/2002 DA CÂMARA
DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PELO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE NOVAS DIRETRIZES
CURRICULARES PARA O CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO. POSSIBILIDADE DE
REDUÇÃO DO CURRÍCULO PARA TRÊS ANOS E AMPLA AUTONOMIA ÀS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO NA FIXAÇÃO DO CONTEÚDO CURRICULAR. AUSÊNCIA
DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA
CONSTITUCIONAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO E DEMAIS CARREIRAS
JURÍDICAS.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil contra ato da Senhora Ministra
Interina da Educação, que homologou o Parecer n. 146/2002, da Câmara
de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que aprova os
Projetos de Resoluções que instituem novas Diretrizes Curriculares
Nacionais para o curso de Direito, de forma a revogar o currículo
mínimo do referido curso, cuja elaboração caberá às instituições de
ensino superior, e possibilitar a redução de sua duração para três
anos, entre outras modificações.
Conquanto não haja previsão legal expressa no sentido de ser
inafastável a manifestação do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil em casos como tais, em que houve significativa
alteração nas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de
graduação em Direito, uma interpretação sistemática do ordenamento
jurídico pátrio leva à essa conclusão.
Compete à OAB a aferição da capacidade para o exercício profissional
da advocacia, atribuição que lhe é conferida pelo artigo 8º, inciso
I, da Lei n. 8.906/94, aspecto que reforça, sobremaneira, seu
interesse na preservação de qualidade mínima para o desempenho do
mister, sem o perigo de péssimos profissionais, por deficiente
formação acadêmica, colocarem em risco a defesa de direitos, seja na
advocacia contenciosa seja na consultoria preventiva. Não se deve
perder de vista, também, que a função do advogado, consoante a
Constituição Federal (artigo 133), é indispensável à administração
da justiça.
A análise quanto ao programa, a qualidade e o currículo dos cursos
de Direito deve ficar a cargo da OAB, entidade que, apesar de não
ter poder de veto, tem participação fundamental no processo de
melhoria do ensino jurídico no Brasil. Dessarte, a OAB deve opinar
não apenas quando da criação ou extinção de cursos jurídicos, mas
também quando ocorrerem alterações de suma importância nas
diretrizes curriculares, como na hipótese em exame.
Ao Estado não é lícito criar normas vagas que confiram às
instituições de ensino jurídico tamanha liberdade na definição do
currículo do curso, em desrespeito à qualidade da educação exigida
pela própria Constituição Federal.
A abertura de faculdades de Direito como está sendo realizada no
Brasil nos últimos anos, longe de democratizar o ensino, prejudica
sua qualidade. Observa-se que, conforme cresce o número de vagas nos
cursos de Direito, diminui a qualidade do ensino. A adoção do
Parecer n. 146/2002 vem a colaborar para a expansão de novos cursos
jurídicos deficientes no país.
Diante desse quadro, jamais se poderia pensar em implementar sistema
de redução da carga horária do curso de Direito e conferir ampla
autonomia às instituições de ensino na fixação do currículo dos
cursos jurídicos, mas sim em reforçar o controle sobre as
instituições de ensino, sobretudo as privadas, - cujo interesse
econômico no aumento do número de vagas supera, em muito, o
interesse meramente educativo -, e, até mesmo, ampliar o número de
anos para a conclusão do curso.
Mandado de segurança concedido.

Tribunal STJ
Processo MS 8592 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0107490-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 233
Tópicos mandado de segurança, homologação do parecer n, 146/2002 da câmara de educação superior do conselho nacional de.

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