TST - AIRR - 1487/2002-021-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA AD CAUSAM. A condição da ação, referente à legitimidade de parte passiva, não é regida pelos incisos II e XXXVI do art. 5º da CF/88, e sim por legislação processual ordinária. Outrossim, a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do TST. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1487/2002-021-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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