TST - ROAR - 91121/2003-900-02-00


29/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. MAJORAÇÃO. 1 O Regional concluiu que o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da execução. 2 - O valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento, corresponde ao valor da causa fixado no processo originário, corrigido monetariamente. No caso de se pleitear a rescisão de decisão proferida na fase de execução, o valor da causa deve corresponder ao montante da condenação. 3 - A autora pretende a desconstituição do acórdão proferido nos autos do recurso ordinário (processo de conhecimento), devendo o valor da causa corresponder ao fixado no processo originário, corrigido monetariamente até a data do ajuizamento da ação rescisória. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-2/TST, pelo que cumpre dar provimento ao recurso para adequá-lo, ficando a recorrente autorizada a pleitear na Receita Federal a restituição da quantia recolhida a mais a título de custas processuais. INÉPCIA DA INICIAL (AUXÍLIOS-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO). A inicial da rescisória é emblemática de que a autora não desenvolveu nenhuma argumentação de fato e de direito sobre o pleito pertinente à exclusão da condenação do pagamento dos auxílios- alimentação e refeição, sendo inaplicável à hipótese o disposto no art. 284 do CPC, pois a inexistência de causa petendi específica acarreta a inépcia do pedido, a teor dos arts. 295, § único, inciso I e 267, inciso I, ambos do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 91121/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, impugnação ao valor da causa acolhida.

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