STJ - EDcl no REsp 421648 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0033564-4


23/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO DE CONTA EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame.
Em momento algum das razões recursais o INCRA impugnou a questão
atinente à possibilidade do expropriante efetuar o pagamento de
precatório complementar com TDAs.
Não há na decisão atacada qualquer omissão, contradição ou
obscuridade, pois apreciada toda a matéria recursal devolvida.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 421648 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0033564-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 318
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, desapropriação, atualização de conta em precatório complementar.

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