STJ - EDcl no REsp 189231 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0069909-0


23/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N.
8.981/95. COMPETÊNCIA DA EXCELSA CORTE CONSTITUCIONAL. ALEGADA
OMISSÃO NA ANÁLISE DA ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver examinada e decidida a controvérsia apresentada no
recurso especial sob o enfoque infraconstitucional.
O exame da matéria, contudo, está condicionado ao enfrentamento que
o Tribunal recorrido deu ao tema e, na espécie, o v. acórdão
recorrido decidiu a questão com base em fundamentos exclusivamente
constitucionais.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 189231 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0069909-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 297
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, imposto de renda.

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