TST - ED-AG-AIRR - 9284/2002-902-02-40


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA EMBARGANTE - NÃO-CONHECIMENTO. É inexistente o substabelecimento assinado por quem não possui poderes para atuar no feito, pela ausência da procuração correspondente. Assim, o subscritor dos embargos de declaração não está habilitado a postular em Juízo, nos termos do disposto no art. 37, Parágrafo Único, do CPC e no Enunciado nº 164 do TST. Embargos de declaração não conhecidos, por irregularidade de representação.

Tribunal TST
Processo ED-AG-AIRR - 9284/2002-902-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, irregularidade de representação da embargante, não-conhecimento.

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