STJ - AgRg no Ag 404750 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0096785-0


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL- AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE -
AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - SÚMULA N. 223/STJ.
Compulsando os autos, observa-se que a peça recursal efetivamente
foi enviada à Corte de origem por meio de fax. O carimbo do
Protocolo Judicial da Segunda Instância aposto a essa cópia do
recurso, entretanto, data do dia seguinte ao término o prazo para
recorrer.
"A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça
obrigatória do instrumento de agravo".
"A jurisprudência do STF tem acentuado que a resolução do litígio ou
de qualquer incidente processual, fundada na interpretação do acervo
normativo infraconstitucional existente em nosso sistema jurídico,
quando devida e adequadamente motivada, reveste-se de plena validade
jurídica, eis que traduz procedimento hermenêutico legítimo
utilizado pelos órgãos do Poder Judiciário na definição do sentido,
da finalidade e da inteligência das normas legais. Essa
circunstância, por si só, basta para afastar a alegada – e
inocorrente – transgressão ao principio constitucional da legalidade
(...)" (AgRg no Ag n. 188.985/BA, rel. Min. Celso de Mello, DJU de
7.3.97).
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 404750 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0096785-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 315
Tópicos agravo regimental- agravo de instrumento, intempestividade, ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão dos.

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