STJ - REsp 400678 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0163959-6


23/jun/2003

CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS
JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. REGISTRO DOS DEVEDORES EM CADASTRO DE
INADIMPLENTE. TUTELA ANTECIPADA.
1. Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do
Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros.
2. Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis
especiais, a capitalização mensal dos juros se mostra admissível.
Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido
revogado pela Lei n° 4.595/64 o art. 4° do Decreto n° 22.626/33.
Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
Precedentes do STJ.
3. Quando convencionada, é possível a utilização da TR como fator de
atualização monetária.
4. Estando o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo,
pode o Magistrado conceder a antecipação da tutela para obstar o
registro do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400678 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0163959-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 375
Tópicos contrato bancário, taxa de juros, limitação.

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