TST - RR - 2400/2001-922-22-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Enquadramento de fatos que não implica violação do disposto no art. 62, II, da CLT. Matéria fática. Decisão regional fundada em prova oral e documental. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família” (Enunciado nº 219 do TST). Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2400/2001-922-22-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, exercício de função de confiança.

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