STJ - REsp 64946 / RS RECURSO ESPECIAL 1995/0021087-8


23/jun/2003

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. RECLAMANTE CONTRATADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA EM
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA).
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA APENAS PELAS DECORRÊNCIAS DE
RELAÇÃO LABORAL NÃO FORMALIZADA. CUNHO REPARATÓRIO DA CONDENAÇÃO.
- Hipótese em que a decisão recorrida não reconheceu a relação
empregatícia entre a empresa pública federal e o reclamante; apenas
a responsabilizou pelas conseqüências de um vínculo laboral não
formalizado. Caráter reparatório da condenação. Inexistência de
violação, no caso, do art. 5º do Decreto-Lei nº 759/69.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 64946 / RS RECURSO ESPECIAL 1995/0021087-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 371
Tópicos reclamação trabalhista, vínculo empregatício, caixa econômica federal.

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