STJ - AgRg no Ag 464140 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087775-4


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE MANDATO DO
ADVOGADO DO AGRAVADO.
A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado é peça
essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no
elenco do § 1º, do art. 544, do CPC.
Na ausência da referida peça, é indispensável a juntada da
respectiva certidão que comprove não constarem nos autos a
procuração do advogado do agravado.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 464140 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087775-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 337
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ausência de mandato do advogado do agravado.

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