STJ - REsp 493564 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0164062-1


23/jun/2003

CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXA DE
JUROS.
– Decidindo o Tribunal de origem pela não-limitação dos juros
remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, falece ao Banco interesse
de recorrer.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493564 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0164062-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 387
Tópicos contrato bancário, abertura de crédito em conta-corrente, taxa de juros.

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