TST - AIRR - 1506/2001-002-13-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. PRESCRIÇÃO. Rejeitada a sustentação do reclamado, de que o adicional de risco era pago “embutido” no salário, segundo permissivo da norma coletiva, com base, não apenas na proibição do salário complessivo, mas principalmente, à vista da prova pericial negativa da satisfação da parcela, não há como se reconhecer ofensa ao art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal. Também quanto à prescrição, tendo a Corte Regional constatado, pela prova, que a relação laboral durou período inferior a dois anos da data do ajuizamento da reclamação, não se vislumbra qualquer mossa ao art. 7º, inciso XXIX da Lei Maior. Divergência jurisprudencial desautorizada pelos Enunciados nºs 23 e 126 do TST. Recurso de Revista inviável. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1506/2001-002-13-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, trabalhador portuário.

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