TST - ED-AIRR - 8/2002-018-10-00


29/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CARÁTER INFRINGENTE. Os Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão ou para ajustá-la ao interesse da parte. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis somente quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não ocorreu no caso dos autos referentemente à necessidade de produção de prova testemunhal, afastada, seja pela autonomia justificada do juiz, seja por se tratar de contrato nulo, na qual descabe o adicional de horas extras.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 8/2002-018-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de omissão caráter infringente, os embargos declaratórios não.

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