STJ - REsp 456573 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0094748-1


23/jun/2003

CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. SÚMULA N.º 596-STF.
CAPITALIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO DE 10% PARA 2%.
ART. 52, § 1º, DO CDC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.298, DE 1.8.1996.
INADMISSIBILIDADE NO CASO.
1. Possibilidade de revisar-se contrato anterior que deu origem ao
crédito atual, objeto de renegociação.
2. Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do
Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula n° 596-STF.
3. Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis
especiais, a capitalização mensal dos juros se mostra admissível.
Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido
revogado pela Lei nº 4.595/64 o art. 4º do Decreto nº 22.626/33.
Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
4. Prevalecimento no caso da multa de 10%, ante o entendimento de
que as normas do Código de Defesa do Consumidor não retroagem para
alcançar contratos celebrados antes de sua vigência.
Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 456573 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0094748-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 379
Tópicos contratos bancários, taxa de juros, limitação.

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