TST - RR - 1287/2001-059-15-40


29/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PROVIMENTO. Evidenciada a afronta literal ao § 3º do art. 515 do CPC, o provimento do recurso é medida que se impõe, para permitir o processamento do apelo principal. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACÓRDÃO REGIONAL. REFORMA. JULGAMENTO DA LIDE. CARACTERIZADA VIOLAÇÃO LITERAL AO § 3º DO ART. 515 DO CPC. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento de mérito para, reconhecendo o liame empregatício havido entre as partes, deferir as verbas pleiteadas pelo reclamante. A postura do Tribunal de origem violou a literalidade do § 3º do art. 515 da Lei Processual Civil, subsidiária, bem como também malferiu os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, suprimida a instância, restou prejudicada a reclamada em seus interesses no processo, porquanto não contaria mais com a via ampla do recurso ordinário para a discussão da matéria. Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista para anular o acórdão regional de fls. 109/113, integrado pelo de fls. 121/122 (embargos de declaração), no que concerne à análise meritória da lide, determinando a baixa dos autos à vara de origem para apreciação da matéria, agora sob o prisma da reconhecida relação de emprego. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1287/2001-059-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação literal a dispositivo de lei federal, provimento.

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