TST - AIRR - 249/2002-084-15-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente é admissível por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, assim como por contrariedade a Súmula do TST. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante do STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à matéria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 249/2002-084-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, procedimento sumaríssimo.

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