TST - ED-AIRR - 7/2000-029-15-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISCICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude. Frise-se que a colenda Segunda Turma transcreveu os fundamentos do Regional, com o escopo de dirimir qualquer dúvida. Assim, traduz o presente feito em mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. ENQUADRAMENTO DO AUTOR COMO RURÍCOLA. A questão relativa ao enquadramento do autor como rurícola já foi analisada no tópico preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional que consignou, com apoio nas provas pericial e testemunhais, que o Reclamante prestava serviços no campo. Assim, não houve omissão. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No Recurso de Revista a Agravante invoca a aplicação da OJ 103 da SBDI-1 do TST. O tema não consta do Recurso Ordinário. Em conseqüência, também não consta do acórdão recorrido, tampouco os Embargos Declaratórios opostos. À falta de prequestionamento, há incidência do Enunciado 297 do TST. Não houve omissão.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 7/2000-029-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, negativa de prestação juriscicional, a prestação jurisdicional foi.

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